Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com indenização por danos morais. Decisão de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à Autora. Inconformismo. Acolhimento. Documentos coligidos aos Autos demonstram hipossuficiência financeira. Benesse concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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