Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: William Pinheiro Rubio foi condenado a 01 mês e 16 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaçar sua companheira de morte, utilizando uma faca, após discussão em estado de embriaguez. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) a caracterização do dolo na conduta do acusado. III. Razões de Decidir: 1. A materialidade e autoria do delito foram confirmadas por provas testemunhais, incluindo o depoimento da vítima e dos policiais militares. 2. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui grande relevância probatória. 3. A embriaguez do acusado não exclui o dolo do crime de ameaça. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. 2. A embriaguez não exclui o dolo no crime de ameaça. Legislação Citada: CP, art. 28, I e II; art. 61, II, «f"; art. 147. Lei 11.340/06, art. 5º, I e III. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 68.591/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/04/2016; TJSP, Apelação 1500393-57.2022.8.26.0072, Rel. Des. Nelson Fonseca Júnior, julgado em 26/07/2023... (Continua)