Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO.

Energia Elétrica. Inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Ação coletiva ajuizada por associação de defesa dos beneficiários da Seguridade Social. Ilegitimidade ativa. Necessidade de autorização expressa dos associados, ainda que deliberada em assembleia, para ajuizamento de ação coletiva. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXI, e tese de repercussão geral fixada no RE 573.232 (Tema 82. Inexistência, ademais, de pertinência temática entre o pedido inicial e os objetivos da Associação autora. Extinção do feito sem resolução do mérito. Manutenção. ... (Continua)