Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS, AUTORIZANDO AO CREDOR PROCEDA À AVERBAÇÃO DESSA PENHORA, DESLOCANDO O EXAME DE EVENTUAL DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDORES FIDUCIÁRIOS PARA QUE TENHA LUGAR NOUTRO MOMENTO DO PROCESSO, QUANDO SE ESTIVER DEFINIDA A QUESTÃO QUE ENVOLVE UMA SUPOSTA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS.

AGRAVANTES QUE, INVOCANDO A CONDIÇÃO DE CREDORES FIDUCIÁRIOS, ALEGAM QUE A MANTENÇA DA PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO CONSTITUI MEDIDA «DEMAIS GRAVOSA, POIS QUE OS IMÓVEIS SÃO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E AINDA QUE SE TENHA QUE AGUARDAR PELA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (A OCORRER EM 30 DE JUNHO DE 2024), ESTÁ EM TRÂMITE O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE TEM POR OBJETIVO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AGRAVO INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL A QUE ESTEJA SUBMETIDA A ESFERA JURÍDICA DAS AGRAVANTES, A JUSTIFICAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA POSPOSTO A ANÁLISE DA QUESTÃO PARA UM OUTRO MOMENTO, NOMEADAMENTE PORQUE NÃO HÁ AINDA UMA DEFINIÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE ENVOLVENDO OS BENS, CUJA PENHORA, NESSA CIRCUNSTÂNCIA, DEVER-SE-IA MESMO MANTER. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA