Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU SOB ALEGAÇÃO DE NÃO RESIDIR NO ENDEREÇO ONDE A CARTA DE CITAÇÃO FOI RECEBIDA. ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. PROVIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA