Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco Bradesco S/A que não comprovou a autorização de débito na conta corrente do autor dos valores por este impugnados. No mérito, ausência de contestação da seguradora correquerida. Inexistência de contrato a dar lastro aos prêmios descontados da conta do requerente. Declaração de inexigibilidade dos débitos que se nos afigura de rigor. Devolução em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC. Má-fé evidenciada. Dano moral não caracterizado. Desconto na conta do requerente em valor irrisório, incapaz de configurar ofensa à sua honra. Insignificante o impacto do ilícito sobre a esfera pessoal da parte ofendida. Indenização extrapatrimonial afastada. R. sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... (Continua)