Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de omissão no venerando acórdão. Matérias que foram suficientemente abordadas na decisão colegiada. Penhora de valores em contas bancárias do agravante. Reserva econômica ou uso para subsistência não comprovados. Mera indicação do valor total bloqueado, inferior a 40 salários-mínimos, que não constitui fundamento suficiente para a liberação. Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do CPC, art. 833, X não admite interpretação extensiva. Precedentes. Razões trazidas em embargos que não teriam o condão de alterar a solução adotada. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)