Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Ação Ordinária. Policial militar falecido. Preliminar de Prescrição rejeitada. Relação jurídica de trato sucessivo, incidência do Enunciado de Súmula 85, do Colendo STJ. Mérito. Pretensão de majoração do benefício previdenciário de pensão por morte para 100% do valor dos proventos do instituidor (integralidade), com o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Possibilidade. Lei Complementar 452/1974, art. 26, que previa a limitação da pensão ao valor correspondente a 75% dos vencimentos ou proventos não foi recepcionado pela CF/88. Inteligência do art. 40, § 3º e 7º (antigo § 5º), da CF/88e do art. 126, § 5º, da Constituição Estadual. Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 ao caso, haja vista que o Instituidor da pensão faleceu antes da sua vigência. Inteligência da Súmula 340, do C. STJ: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial não providos.... (Continua)