Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar (Ilegitimidade passiva) afastada. Súmula 447/STJ. Mérito: Exclusão da verba «custeio de administração da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais da base de cálculo do imposto de renda. Possibilidade. Imposto de renda indevido. Restituição corretamente determinada. Precedentes. Sentença ratificada. Recursão não provido
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