Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Contrato de ensino para formação em gestão hospitalar. Recusa da ré à entrega de certidão de conclusão de curso, ao argumento da autora não ter cumprido uma matéria. Matéria esta que, segundo a ré, foi disponibilizada em agosto e a autora iniciou o estudo em setembro. Irrelevância. Dever da prestadora de serviço de bem informar a consumidora, principalmente quando se tratava de matéria indispensável. Obrigação da prestadora de corrigir a omissão, matriculando a autora na matéria faltante, bem como de fornecer o diploma no tempo devido. Intercorrências significativas que embasam a imposição de indenização por dano imaterial. Valor fixado que se mostra dentro dos parâmetros usuais, não comportando alteração. Recurso desprovido... (Continua)