Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus em que se posta a desconstituição da prisão preventiva, com alegação de desrespeito à regra da inviolabilidade de domicílio. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e homicídio tentado. 2. Não avulta, desde logo, considerando o apertado campo de conhecimento do «writ, uma conduta antijurídica dos policiais no tocante ao ingresso no imóvel. 3. Além disso, há outros dados probatórios que assentam a denúncia, que não guardam relação de dependência com os objetos apreendidos na ação policial hostilizada. 4. Gravidade em concreto dos crimes e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.