Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretensão de desconstituição do julgado, visando à desclassificação da conduta para lesão corporal. Não cabimento. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Decisão dos senhores jurados que acolheu uma das versões sustentadas pelo conjunto probatório. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Pedido de concessão da prisão domiciliar não conhecido por não constituir parte integrante da condenação. Revisão criminal indeferida... (Continua)