Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Desconto indevido de aposentadoria. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. Renúncia ao foro de domicílio do consumidor e contratação de advogado particular não afastam a presunção de hipossuficiência. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida pelos demais elementos constantes dos autos. Autora idosa. Benefício modesto. Decisão reformada, para conceder a gratuidade. RECURSO PROVIDO". (v. 46184)... ()
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