Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Rejeição da pretensão do exequente - Decisão que fica mantida - Ausência de elementos que permitam a responsabilização dos sócios - Dissolução voluntária da pessoa jurídica que não é motivo suficiente para tanto, já que ela continua a existir no mundo jurídico enquanto não houver a finalização da fase de liquidação - Ausência de bens em nome da sociedade empresária que também não constitui razão legal para a desconsideração - Recurso improvido... (Continua)