Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Crime de Desacato - Suficiência de provas à condenação - Negativa extrajudicial do acusado isolada do contexto probatório - Revelia - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Vontade livre e consciente do réu em desprestigiar a função dos agentes públicos - O tipo penal do desacato não afronta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Liberdade de expressão que encontra limites, como quaisquer direitos fundamentais individuais - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do acusado - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Fixação de regime prisional semiaberto, compatível com a personalidade do acusado - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de concessão de «sursis - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido