Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Provedor de serviço de internet - Desativação de perfis de rede social - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo do réu - Violação pelos usuários aos termos de uso da plataforma não comprovada - Conduta ilícita do réu - Impossibilidade de reativação das contas não demonstrada - Apelação desprovid... ()
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