Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas - Sentença de procedência - Insurgência da ré - CDC aplicável à espécie (Súmula 602 do E. STJ) - Atraso na entrega da obra - Rescisão do negócio por culpa exclusiva da cooperativa que enseja a restituição integral, em parcela única, dos valores dispendidos pela adquirente (Súmula 543/STJ e Súmula 2 deste E. TJSP ) - Rescisão por iniciativa do promitente comprador, o termo inicial da incidência de juros é o trânsito em julgado da sentença, consoante Tema 1002 do STJ - Retenção do valor a título de «seguro prestamista"- Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido