Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a incidência da Lei 11.960/2009 ao precatório, expedido e pago antes de março de 2015, e a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. A Colenda Câmara deu provimento ao recurso para afastar a aplicação da referida lei e súmula, determinando o recálculo sem descontos retroativos de juros e correção monetária nas parcelas pagas em atraso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote