Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL - LIGAÇÕES EXCESSIVAS -

Pretensão de que seja julgada procedente demanda com pedidos de obrigação de não fazer e de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que não há como impedir a cobrança do valor devido - Autor que, todavia, deve ser indenizado pelo dano moral experimentado, diante da forma inadequada da cobrança, com excessivas ligações diárias, causando-lhe evidente constrangimento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)