Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pretendida pela autora, policial militar, a limitação dos descontos das parcelas em folha de pagamento e em conta corrente a 30% de seus vencimentos líquidos - Percentual de 30% fixado no art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei 13.172, de 21.10.2015, resultante da conversão da Medida Provisória 681, de 10.7.2015 - Limitação que só se aplica às consignações em folha de pagamento - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085.

Contrato bancário - Empréstimo consignado em folha de pagamento - Soma dos descontos realizados em folha de pagamento que representa percentual inferior a 30% dos vencimentos líquidos da autora - Limitação indevida. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Limitação devida apenas em relação às consignações em folha de pagamento - Limitação indevida em relação aos mútuos comuns com autorização de débito em conta corrente - Hipótese em que a autora, ao ter celebrado os contratos pelo «sistema de autoatendimento, autorizou o desconto em conta corrente, havendo permitido forma alternativa de pagamento (conta corrente) no caso em que a fonte pagadora não efetuasse o débito do empréstimo na folha de pagamento - Autora que, caso desejar, poderá solicitar a revogação da autorização dos débitos em conta das parcelas dos contratos de empréstimo - Sentença reformada em parte - Decretada a improcedência da ação também em relação ao corréu «Banco do Brasil - Apelo do corréu «Banco do Brasil provido.