Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Determinação de conversão em ação de conhecimento. Descabimento.

1. Decisão que determinou ao exequente que promova a conversão da execução em ação de conhecimento. 2. Inconformismo acolhido. 3. Descabida a conversão imposta, vez que os boletos emitidos pelo condomínio em nome da executada, acompanhados de planilha de débito, são suficientes a embasar a pretensão executiva, pois a questão da posse pode ser, oportunamente, dirimida em embargos à execução, cumprindo à ré comprovar que não a exerce, se o caso. 4. Recurso provido. Decisão reformada