Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Pleito de reforma em razão do juízo da Vara Trabalhista ter transferido os valores lá depositados para o Juízo da Família onde tramita o inventário do ex-empregador, o que descaracteriza a cobrança bis in idem que fundamentou a sentença guerreada. Necessidade de apuração pelo juízo de origem sobre a transferência dos valores noticiada no ofício enviado pela Justiça do Trabalho, com a necessária tramitação da habilitação de crédito e ulteriores atos que viabilizem o recebimento pretendido. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.... (Continua)