Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência do autor restrita ao quantum fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do requerente. Indenização extrapatrimonial majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que constitui mera recomendação para os honorários contratuais e não possui caráter vinculante. Recurso parcialmente provido... (Continua)