Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Art. 129, §9º do CP na forma da Lei 11.340/06. Recurso defensivo. Alegação de fragilidade probatória não procede. A versão da vítima é segura e compatível com os vestígios de lesão corporal constatados pelo laudo de exame de corpo de delito. A palavra da vítima em crime praticado no âmbito de violência contra a mulher tem especial relevância e serve para lastrear um decreto condenatório. Versão defensiva incompatível com o laudo pericial. Quanto à reparação mínima, o dano moral no caso de violência contra a mulher praticada em âmbito doméstico ocorre in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais no valor de um 01 salário-mínimo, nos termos do CPP, art. 387, IV, foi devida e fundamentadamente realizada na sentença, e em valor proporcional, não merecendo reparo. Recurso desprovido.