Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e reparatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na fatura de energia elétrica de prêmios relativos a seguro não contratado - Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Dano moral não caracterizado, em conta as peculiaridades do presente caso - Sucumbência recíproca - Apelação provida em parte... (Continua)