Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC, art. 798, I, «B. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO, CORREÇÃO E RESPECTIVA CLÁUSULAS NÃO PODE SER IMPLEMENTADA PELA VIA ESCOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO