Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -
Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que, nos casos de protesto e de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois as negativações legítimas anteriores à negativação à qual deu causa o réu foram excluídas, permanecendo esta última como a única em cadastro de inadimplentes - Indenização fixada em R$5.000,00 e não no valor pretendido pelo autor - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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