Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109/TST. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema «COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS". Conforme se depreende da decisão monocrática, no que diz respeito à aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 dos bancários, suscitada pelo reclamado em seu recurso de revista, na qual teria sido entabulada a viabilidade da compensação ora controvertida, consignou o Regional que « o Reclamado não se desincumbiu de aportar aos autos deste processo a CCT 2018/2020, que, segundo alegou, preveria a possibilidade de «dedução/compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas no caso de desconsideração judicial do enquadramento do empregado na exceção do § 2º do CLT, art. 224, de modo que prevalece o entendimento fixado na Súmula 109/STJ, na esteira do decidido pela Corte Regional. Ressalva de entendimento do relator. Agravo desprovido.... (Continua)