Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços bancários - Operações fraudulentas - Cartão da conta corrente do autor mantida no corréu «Itaú Unibanco S/A., assim como o seu cartão de crédito administrado pela corré «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, que foram furtados - Existência de diversas transações não reconhecidas pelo autor - Corréus que não lograram demonstrar a legitimidade das operações questionadas, ônus que lhes competia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Corréus que, ademais, não observaram os valores das operações discutidas, realizadas em padrão diverso do perfil de utilização do autor - Existência de falha na prestação de serviços dos mencionados corréus, caracterizada pela não detecção e bloqueio das transações, com evidentes características de fraude.

Prestação de serviços bancários - Operações fraudulentas - Sentença que, todavia, merece alguns reparos - Valores das transações realizadas com o cartão de crédito administrado pela corré «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento que, embora tivessem sido lançados na fatura do cartão, não foram quitados pelo autor - Referidos valores que foram estornados pela corré «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento na fatura com vencimento em 7.12.2021 - Caso em que não há valores a serem restituídos pela corré «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento - Necessidade, contudo, de ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos relativos às transações impugnadas - Sentença reformada em parte - Apelo das corrés «Portoseg S/A. Crédito, Financiamento e Investimento e «Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais provido em parte. Prestação de serviços bancários - Operações fraudulentas - Sentença que merece reparo em relação à parte da condenação do corréu «Itaú Unibanco S/A. à restituição dos supostos valores sacados da conta poupança do autor, no total de R$ 14.900,00 - Caso em que só há comprovação da realização de um saque de R$ 600,00 da conta poupança do autor - Hipótese em que os demais valores foram creditados na conta corrente do autor - Banco corréu que deve restituir, além da quantia de R$ 9.000,00, a que foi condenado solidariamente com a corré Vitória Rodrigues, a importância de R$ 600,00 - Sentença reformada em parte - Apelo do corréu «Itaú Unibanco S/A. provido em parte.