Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Insurgência recursal que se limita ao pleito de indenização por dano moral - Inocorrência - Conta bloqueada na plataforma Mercado Pago diante da inobservância de cláusula contratual que impede a contratação por menor de treze anos - Bloqueio legítimo diante da comprovação dessa irregularidade - Retenção de valor de pequena monta, inábil a causar lesão à esfera moral da autora - Ausente, ainda, prova de que a autora sofreu qualquer privação ou desgaste emocional por força do desfalque em seu patrimônio - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)