Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prazo prescricional que tem início um ano após a suspensão do feito. Necessária observância da suspensão dos prazos prescricionais em razão da Lei 14.010/2015. Não verificado o decurso do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Não verificada a inércia da exequente por prazo superior ao do direito material reivindicado. Inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)