Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Locação de imóvel. Rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido, com rescisão da locação. Inconformismo por parte do autor. Desacolhimento. Avença locatícia que restou devidamente caracterizada. Assinatura da minuta e dos respectivos termos de entrega de chaves e auto de vistoria. Vistoria do corpo de bombeiros (AVCB) que se refere ao novo empreendimento, no qual o autor não consta ter retirado as chaves. Supostos pagamentos de «reserva de imóvel não comprovados. Restituição pecuniária indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido