Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇAO -

Ação de inexistência de relação jurídica- Compra e venda de veículo sem comunicação de venda pelo comprador - Multas de Trânsito - Pretensão de inexigibilidade - Transferência comprovada nos autos - Desconhecimento do Comprador - Não demonstração da efetiva transferência do veículo - Pedido renúncia de propriedade - Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no art. 1275, II, CC - Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)