Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Readequação da pena acessória, que deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. Regime aberto fixado de forma escorreita. Manutenção da conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária, ausente recurso ministerial. Recurso improvido, readequada a pena acessória ex officio... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote