Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Acórdão que negou provimento ao apelo da Fazenda Pública, mantendo a sentença que julgara procedente a ação, para determinar que a apelante disponibilizasse o fornecimento do medicamento ABILIFY (ARIPIRAZOL) - Registro do medicamento na Anvisa em data posterior ao Acórdão e anterior à definição do Tema 500 pelo Supremo Tribunal Federal - Caso em que a concessão ordinária do medicamento submete-se aos requisitos exigidos para o fornecimento de medicamento comum, e não à disciplina fixada em data posterior para os medicamentos ainda não registrados na ANVISA - Acórdão mantido - Juízo de retratação não exercido.... (Continua)