Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À DEMORA NA CITAÇÃO OU À PARALISAÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO.
Não se caracteriza prescrição intercorrente se lenta tramitação do processo decorre de falha da máquina judiciária... ()
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