Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela declaração de inexigibilidade do débito e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma o pagamento da dívida objeto da inscrição indevida. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Parte ré que demonstra o inadimplemento da parte autora apenas em relação a parcelas posteriores à parcela que originou a inscrição debatida na exordial. Inexigibilidade da parcela discutida na inicial e consequente ilegalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa devido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 7.000,00, montante requerido na exordial, considerando os parâmetros fixados por esta Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada para julgar procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a baixa da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Sucumbência alterada.

Recurso provido