Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO". PRETENSÃO INICIAL FUNDADA EM ERRO E DOLO DAS DONATÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL (ART. 178, II, CC) CONSUMADO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADA. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 104 DO CC). RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Estando a alegação de invalidade do ato jurídico fundada no dolo ou erro, incide o prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil... (Continua)