Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

Cálculo homologado que dirá respeito a nova conta com valores a maior do que o inicialmente postulado, sem que houvesse ato decisório nesse sentido. Impossibilidade. Disfunção ao litígio, ante a preclusão lógica e consumativa que impossibilita a reedição de ato processual já praticado. Expressiva discrepância entre os valores apontados pelas partes indicativa da necessidade de melhores subsídios para a justa composição da lide e o resguardo do interesse público no correto pagamento da dívida. Hipótese em que cabe determinar perícia contábil. Decisão reformada para esses fim, atribuindo-se à Fazenda do Estado, desde já, a obrigação de adiantar os honorários do perito, conforme precedentes da Corte e Súmula 232/STJ. Agravo a que se concede provimento, com determinação.... (Continua)