Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Fase de execução, por cumprimento de sentença. Decisão agravada pela qual foi rejeitada impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo judicial transitado em julgado pelo qual foi determinado o cancelamento do contrato e o ressarcimento dos valores que foram pagos. Ausência de determinação para que a liquidação ocorresse por arbitramento ou via perícia contábil. Condenação que permite que a fase executória tenha início pela apresentação de simples cálculos aritméticos, na forma do CPC, art. 509, § 2º. Executado que não apresentou impugnação específica e detalhada quanto ao alegado excesso de execução, com indicação dos valores incontroversos e controversos. Descumprimento pela parte ré/executado das normas contidas no art. 525, § 1º, V, e § 4º, do CPC. Decisão agravada mantida. Pretensão de aplicação de multa processual formulada em sede de contrarrazões. Não caracterização de recurso protelatório. Ausência de justa causa para aplicação de multa processual em desfavor do agravante, na forma prevista no CPC, art. 81, caput. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)