Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 636.4609.9526.1632

1 - TJSP Queixa-crime. Dano qualificado (motivo egoístico). Rejeição. Desacerto na decisão recorrida não evidenciado. Ministério Público que, protocolada a queixa, manifesta-se pela instauração de inquérito policial para esclarecimento dos fatos. Providência deferida. Inexistência de elementos mínimos a justificar, com base unicamente nos elementos narrados na inicial, a instauração da ação. Se para sua instauração a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos (não apenas alegações) indicativos da autoria e materialidade, a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige, para a admissibilidade de qualquer ação penal, prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstanciais mínimos. Hipótese em que os elementos coligidos aos autos não indicam as circunstâncias do fato criminoso, o qual ficou, inclusive no tocante ao dolo, no campo da crença e da possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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