Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 e de 2016 - Município de Vargem Grande do Sul - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa nos termos do CPC, art. 485, III - Intimação da Fazenda Municipal através do Portal Eletrônico - Legalidade do ato com efeitos de intimação pessoal - Ausência de manifestação - Entendimento do art. 183, § 1º do CPC e da Lei 11.419/06, art. 5º - Abandono caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)