Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUTORA QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR MEIO DO USO DA TABELA PRICE - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO