Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Diagnóstico de fibrose cística. Indicação de tratamento com utilização do medicamento TRIKAFTA ou TRIXACAR, em razão da ineficácia dos medicamentos já utilizados. Impossibilidade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Fármaco de autoadministração. Medicamento que pode ser importado por pessoa física. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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