Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais c./c. inexigibilidade de débito. Prestação de serviço de telefonia. Direito do Consumidor. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que merece prosperar em parte. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de telefonia. «Prints de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, uma vez que foram produzidos unilateralmente. Responsabilidade objetiva da Ré. Inscrição indevida configurada. Valor indenizatório que deve ser arbitrado no importe de R$ 10.000,00, atendendo à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e desde a citação. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.