Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Não se pode dizer que a r. sentença foi mal fundamentada porque não se tratou especificamente de determinado argumento - Ausentes os requisitos necessários para eventual reconhecimento da usucapião - Ocupação do imóvel pelo Autor que constituiu mero ato de permissão, descaracterizando o animus domini - Teoricamente, seria possível transformar os atos de mera detenção em posse efetiva ad usucapionem, caso fosse claramente comprovado que a permanência do Autor no imóvel reunia os atributos de proprietário e não apenas de ocupante, o que não ocorreu - Petição inicial que não apresentou pedido de indenização por eventuais benfeitorias, razão pela qual não pode aqui ser conhecido diante da impossibilidade de inovação recursal - Sentença mantida - Recurso improvido