Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Intermediação e investimentos em negócios de criptomoedas. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Irresignação da empresa ré. Renúncia de seus patronos devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, a apelante foi regularmente cientificada pelos seus antigos patronos. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo com informação «mudou-se e «recusado". Endereços diligenciados são os constantes na JUCESP e informados na procuração apresentada com as razões do recurso e petição posterior ao apelo. Inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)