Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Os maus antecedentes do apelante impedem a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. ... ()
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