Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Vaga de garagem entregue em metragem menor que a adquirida, conforme apurou o laudo pericial - Canaleta para escoamento de águas pluviais que não pode ser incluída como área privativa, dada a impossibilidade física de apoderamento particular - Ação proposta cerca de seis meses após o recebimento das chaves - Prazo decadencial de 01 ano para a propositura da ação (art. 501 CC) ainda não alcançado - Restituição do preço proporcional cabível - Recurso provido.