Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DA PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, o Tribunal de origem rechaçou o apregoado cerceamento de defesa porque as questões já se encontravam dirimidas pela prova dos autos ou porque as perguntas se mostravam irrelevantes, reputando correto o seu indeferimento pelo juízo singular. Com efeito, o indeferimento de provas inúteis ou desnecessárias denota mera prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, segundo a disciplina contida no CLT, art. 765. Nesse contexto, em que verificada a irrelevância das perguntas indeferidas para o deslinde da controvérsia, notadamente diante dos demais elementos probatórios existentes nos autos, não há falar em ofensa à garantia constitucional positivada no, LV da CF/88, art. 5º. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AJUDANTE DE MOTORISTA. TRANSPORTADOR DE CARGAS AUTÔNOMO (TAC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que « o conjunto probatório corrobora a contratação do reclamante como ajudante por parte dos motoristas TACs, que prestam serviços de forma autônoma no âmbito do contrato de transporte mantido entre as reclamadas , motivo pelo qual reconheceu a inexistência de vínculo empregatício. Assim, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)